Dourados-MS,
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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) acataram nesta terça-feira (20), por unanimidade, recurso da defesa para oficializar plano de recuperação judicial do grupo Bigolin. A empresa enfrentava uma crise financeira há três anos.

Em março deste ano, a o juiz da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, decretou a falência do grupo, mas o desembargador Vilson Bertelli suspendeu a decisão no mesmo mês, ordenando a reabertura das lojas.

Ao Portal Correio do Estado, o advogado da Bigolin, Lucas Mochi, explicou que a empresa tem 15 anos para pagar R$ 29,6 milhões, após abatimento do valor total de R$ 59,6 milhões.

HISTÓRICO

Com um montante de R$ 54,7 milhões em dívidas, a Bigolin ingressou com pedido de recuperação judicial em março de 2016. Segundo nota divulgada pela rede na época, o processo de recuperação tinha como objetivo de ajudar a superar “a crise econômico-financeira da empresa, para garantir a manutenção da sua capacidade produtiva, dos empregos e dos interesses dos credores, promovendo a sua preservação, a sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Em decorrência da divergência de valores de débito e da inclusão de novos credores após a apresentação do plano de recuperação, a dívida aumentou para R$ 59,2 milhões, mas no mesmo ano o grupo conseguiu baixar o valor do débito para R$ 54,7 milhões, após revisar os valores com parte dos 754 credores (entre bancos, fornecedores e ex-funcionários da rede). A Bigolin também tentou angariar recursos por meio do leilão de seu antigo centro de distribuição, situado no anel rodoviário de Campo Grande e então avaliado em R$ 15,5 milhões, mas o certame não teve interessados.

Em sentença proferida neste mês, o juiz da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, também autorizou o administrador judicial Pradebon & Cury Advogados Associados a lacrar os estabelecimentos comerciais e arrecadar os bens das empresas falidas que formam o grupo. 

Além da empresa Bigolin Materiais de Construção Ltda., também fazem parte da rede a Ângulo Materiais de Construção e Serviços Ltda., Casa Plena Materiais de Construção Ltda., D&D Comércio, Construção e Serviços Ltda. e Nara Rosa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

A Bigolin nasceu no Rio Grande do Sul em 1955 e está em Mato Grosso do Sul desde 1982, contando com unidades espalhadas também por São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Até 2016, a rede mantinha seis lojas abertas no Estado, quatro delas na Capital. Duas delas, situadas no Shopping Norte Sul Plaza, em Campo Grande, e a outra em Ilha Solteira (SP), foram fechadas logo após a apresentação do pedido de recuperação judicial.

O projeto executivo da reforma do Estádio Pedro Pedrossian (Morenão), a ser elaborado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), vai estabelecer um cronograma de prioridades e etapas, de forma que a praça esportiva, hoje interditada, seja liberada em tempo hábil para sediar jogos do Campeonato Sul-Mato-Grossense de 2020.

Esta foi uma das deliberações definidas na reunião entre a UFMS, Governo do Estado e Ministério Público Estadual (MPE), nesta segunda-feira (12/8), com o objetivo de acelerar as obras de adequações com a finalidade de cumprir o laudo pericial, que apontou deficiências nos setores de segurança, hidráulica, elétrica e de acessibilidade do estádio. O investimento, incluindo todas as fases da reforma em discussão, foi estimado em R$ 4 milhões.

A reabertura do Morenão, interditado pelo MPE por não cumprir o Estatuto do Torcedor, está sendo viabilizada por meio de acordo entre a UFMS e Estado. A instituição federal elaborará o projeto executivo, cabendo à Agesul a sua execução com recursos do tesouro estadual. Parte da verba será liberada pelo Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, vinculado ao Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de MS).

Resgate de um patrimônio

Por determinação do governador Reinaldo Azambuja, após a execução das obras de ajustes estruturais do Morenão, que se estenderá até 2020, o Estado apresentará uma proposta à UFMS e a parceiros privados para transformar o estádio, inaugurado em março de 1971, em uma arena moderna para sediar partidas pelo Campeonato Brasileiros e internacionais, além de grandes eventos esportivos, de entretenimento e culturais.

“Vamos definir metas de curto e longo prazos para atendermos o futebol profissional, a partir de janeiro de 2020, e um projeto macro, onde o Estado quer preparar o Morenão para sediar grandes eventos e devolve-lo definitivamente ao nosso torcedor”, explicou Carlos Alberto Assis, secretário especial do Governo do Estado. “Com o empenho dos atores e a participação fundamental do Ministério Público com certeza alcançaremos esse objetivo”.

Para o reitor da UFMS, Marcelo Turine, o resgate do Morenão, com a disponibilidade de recursos do Estado, contempla não apenas o futebol, mas, sobretudo, preserva um patrimônio federal. “Estou muito feliz por essa parceria, enquanto UFMS. Hoje não temos orçamento para reformar e manter o estádio e sua reabertura se somará a revitalização que estamos fazendo no seu entorno, onde o objetivo é instalar serviços públicos e dar vida àquele lugar”, disse.

Entrando no círculo virtuoso

Ficou definido que a UFMS e a Agesul vão debruçar na elaboração do projeto executivo, inicialmente para atender os quatro itens do laudo técnico, no qual o MPE se baseou para interditar o estádio, com a participação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Paralelamente, Estado e UFMS vão formular juridicamente esse acordo para que não ocorra nenhum empecilho no cumprimento das etapas nas obras previstas para o estádio.

Presente à reunião, o procurador Luiz Eduardo de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, manifestou seu otimismo com os avanços na elaboração da proposta para readequar o Morenão. “O objetivo é garantir conforto e bem-estar ao torcedor, existe um laudo apontando problemas estruturais com riscos de níveis médios e, desde 2005, o estádio está sendo liberado com restrições. Estamos convergindo para uma solução definitiva”, frisou.

Para o promotor, é preciso sair do círculo vicioso e entrar no virtuoso. “Temos que embalar essa roda, focar nessa proposta, onde quem ganhará é o futebol, o torcedor e a cidade”, pontuou. “Encontramos uma receptividade muito grande no Governo do Estado e na universidade e acreditamos que a proposta vai avançar e acontecer com as obras necessárias para atender, num primeiro momento, ao Estatuto do Torcedor”, completou.

Todos os atores envolvidos

A reunião de segunda-feira contou com a presença do comandante da Polícia Militar, coronel Valdir Acosta; comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Luiz Antônio de Mello; procurador Wagner Moreira Garcia, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Marcelo Miranda, diretor-presidente da Fundesporte; Marcelo Malheiros, pró-reitor da UFMS; Ricardo Marcelino Santana, procurador da UFMS; Rodrigo Bezerra Vaz, do Procon; e Luiz Mário Penteado, da Agesul.

Uma empresa de viagem interestadual foi autuada pelo Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) por desrespeitar o Estatuto do Idoso e outras leis que determinam a reserva de poltronas. O caso foi registrado nesta quinta-feira (18) durante fiscalização no Terminal Rodoviário de Campo Grande. O nome da empresa notificada não foi divulgado.

Segundo o órgão, os fiscais verificaram no guichê da empresa que apesar de oferecerem linha com destino para o Rio de Janeiro, nos sete dias da semana, era concedido o benefício para o idoso em apenas um dia da semana, mesmo com o sistema de passagens em aberto até o dia 30 de agosto, desrespeitando o estatuto do idoso e a Constituição Federal.

Também foi constatado que a empresa disponibiliza a gratuidade para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, semente aos ônibus convencionais. No entanto, a lei federal não restringe a vinculação do benefício tarifário a certa categoria de serviço, ficando evidente restrição de um direito aos idosos que não conseguem viajar mesmo comparecendo semana de antecedência ao terminal rodoviário.

As empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos, que preencham os requisitos de idade e renda, dois assentos gratuitos, em todos os ônibus. Quando esses assentos já estiverem preenchidos, a empresa deve conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos.

Entre os itens que chamam a atenção, estão 47 veículos (caminhões/utilitários), retroescavadeiras e motocicleta. Também, sucatas de bombas e motores, cortadoras de piso, roçadeiras e compressor.

Uma quantidade de mobiliário como cadeiras, mesas e armários; estufas de laboratórios; aparelhos de ar condicionados, também estão disponíveis.

De acordo com a Diretoria de Administração de Finanças da Sanesul, esse tipo de leilão de bens móveis, maquinários, veículos e sucatas é um procedimento padrão e rotineiro, cujo objetivo principal é renovar e modernizar a Empresa.

Data da visitação:

Terça-feira: 18 de junho/2019, das 08h30min às 11h00min.

Local de visitação: Pátio Sanesul: Rua Estrela do Sul, 300 – Vilas Boas, Campo Grande – MS

O leilão eletrônico será realizado por meio do: www.reginaaudeleiloes.com.br  – Veja os lotes online no site. 

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