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Secretário de Administração, Roberto Hashioka, se reúne amanhã com equipe - Foto: Foto: Luiz Alberto/ Correio do Estado

A secretaria de Administração se reúne amanhã (18) com objetivo de finalizar o decreto do Plano de Demissão Voluntária (PDV) e entregar ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ainda este mês.

O PDV é uma das saídas para contenção de gastos no governo. A folha dos servidores está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e para não ultrapassar esse limite, o governo trabalha para que esse projeto seja aprovado. A folha de servidores é um dos maiores custos do governo, atualmente.

O prazo dado pelo governo para finalização do PDV é em fevereiro. Segundo o secretário de Administração, Roberto Hashioka, amanhã a equipe se reúne para finalizar o decreto. “A reunião é para estarmos finalizando a minuta do decreto para levar para o governador avaliar”, comentou.

Hashioka disse não saber se amanhã finaliza o decreto. “Mas é uma das reuniões visando a conclusão da minuta. O PDV é abrangente, a princípio é para todos os servidores, vai depender da vontade de cada um”, explicou.

Um estudo para reimplantação do programa começou a ser feito em dezembro do ano passado, mas ainda não há conclusões sobre quais benefícios os servidores terão, caso se inscrevam, nem a expectativa de adesão ou de economia que o governo terá com o programa.

O PDV é a prioridade no segundo mandato do governo de Azambuja. O projeto será o primeiro a ser apresentado aos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul.

 

Correio do Estado

 

 

Foto - Divulgação

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) recolheram aos cofres estaduais pouco mais R$ 357 milhões até o dia 31 de janeiro de 2019. A data foi o prazo final para o pagamento à vista com desconto de 15% ou da primeira parcela do tributo sem multa. O valor representa 46,5% do total anual previsto pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS), que divulgou expectativa de arrecadação de aproximadamente R$ 767 milhões neste ano.

Do total, 88,7% ou R$ 317 milhões são referentes ao pagamento dos proprietários que preferiram optar pelo desconto e quitaram o tributo à vista. Os outros cerca de 11%, ou R$ 40 milhões, foram pagos pelos contribuintes que optaram pelo parcelamento em cinco vezes.

A Sefaz informa a quem perdeu o prazo, que ainda há a possibilidade de ficar em dia com os pagamentos. Os contribuintes podem regularizar sua situação por meio da internet (http://www.autoatendimento.ms.gov.br/ipva/) ou ainda buscar auxílio junto às agências fazendárias (Agenfas). O proprietário paga uma multa referente ao atraso e, na sequência, faz os demais pagamentos no prazo regular. Para a consulta é preciso ter em mãos o documento do veículo.

 

Em caso de dúvidas, os contribuintes devem se dirigir pessoalmente às Agenfas em seus respectivos municípios, munidos de documentos pessoais e do veículo ou ainda procurar a Unidade de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos/IPVA, que fica em Campo Grande, na avenida Fernando Corrêa da Costa, 858, das 7h30 às 13h30.

A Secretaria disponibiliza ainda os telefones (67) 3316-7513 / 7534/ 7541 para mais informações.

 

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Foto -Toninho Souza

A Corregedoria Parlamentar da Assembleia Legislativa já tem novo comando. Por escolha da Mesa Diretora, o posto será exercido durante o biênio 2019/2020 pelo deputado Renato Câmara (MDB). O corregedor substituto será o deputado Coronel David (PSL).

Deputado em segundo mandato, Renato foi o escolhido pelo novo presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), para o cargo que era ocupado há oito anos pelo ex-deputado Maurício Picarelli, que não foi reeleito para essa nova legislatura. A posse do emedebista para a nova função interna da Assembleia aconteceu na sessão ordinária desta quarta-feira (6).

Empossado, Renato Câmara subiu à tribuna para agradecer o convite feito pela mesa diretora e adiantou que assume a função com o objetivo de ampliar as ações já realizadas até a legislatura passada e também com a liberdade e o aval da presidência da Casa para fazer às mudanças necessárias para garantir a modernização, o aumento da produtividade e o bom andamento dos trabalhos na Casa.

“Fico feliz em ser o escolhido pelos meus colegas para ocupar a função de corregedor. É um cargo muito importante e de grande responsabilidade na Assembleia Legislativa, já que o corregedor é o responsável por manter ordem, a disciplina e o cumprimento do regimento interno. É um cargo de confiança do presidente da Casa e, por isso, fico muito honrado em ter sido o escolhido pelos meus pares para cumprir essa função fundamental para o bom andamento dos trabalhos legislativos”, destacou.

FUNÇÃO DO CORREGEDOR

O corregedor tem a responsabilidade de garantir que as determinações do Regimento Interno, do Código de Ética e do Decoro Parlamentar da Casa sejam cumpridas integralmente pelos deputados estaduais. Entre suas funções também está a de apurar denúncias atribuídas aos parlamentares, que podem sofrer diferentes medidas desde advertência até a perda do mandato.

Conforme o regimento interno da Assembleia Legislativa, compete ainda à Corregedoria da Assembleia, dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora referentes à segurança interna e externa da Casa, supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar e abrir sindicância sobre denúncia de ilícitos no âmbito da Assembleia. O corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa Executiva, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

 

 

Ex-prefeito, Alcides Bernal pode voltar a exercer a advocacia

Decisão da Justiça Federal devolveu a Alcides Bernal o direito de exercer a advocacia. O ex-prefeito de Campo Grande estava suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), acusado de se apropriar de indenização no valor de R$ 159,3 mil (em valores corrigidos), recebida por uma cliente.

O acórdão da Comissão de Ética da OAB é do fim do ano passado, e os efeitos da decisão permaneceriam até que o ex-prefeito de Campo Grande prestasse contas dos valores recebidos e, supostamente, não repassados a sua cliente. 

No entanto, decisão da Justiça Federal, do dia 31 de janeiro, considerou que não houve razões, nem provas suficientes para a penalidade. “Em uma análise rápida, como esta, parece-me haver evidente inconsistência silogística no raciocínio desenvolvido pela Colenda Câmara julgadora da OAB/MS”, considerou a justiça.

Ainda conforme a decisão, além de estar impedido de exercer a sua profissão, “o que pode comprometer o seu sustento e o dos seus familiares”, Bernal “está sofrendo inegável abalo de imagem, uma vez ser público é notório o seu envolvimento com atividades político-partidárias, e, bem assim, que o fato da sua penalização pela OAB/MS vem sendo amplamente difundido pela imprensa”.

O processo que tramitou em sigilo na Ordem dos Advogados do Brasil já transitou em julgado. A Comissão de Ética da instituição é composta de sete integrantes e, no julgamento, todos eles votaram com a relatora do processo, Gisele Porto. “A pena aplicada contra Alcides Bernal é válida por 30 dias e, passado este período, até que ele preste contas sobre os valores do processo”, explicou Marta Taques, presidente da Comissão de Ética. 

A cliente em questão é a ex-catadora de material reciclável Dilá Dirce de Souza. Bernal, advogado dela, foi acusado de apropriar-se de sessenta salários mínimos (R$ 159,3 mil, em valores corrigidos), indenização que deveria ser destinada à catadora. Ela ganhou na Justiça ação por danos morais contra a Vega Engenharia Ambiental, empresa que já foi responsável pela coleta de lixo em Campo Grande, na década passada. 

O caso foi denunciado pelo Correio do Estado em setembro de 2013. Dilá foi atropelada por um caminhão de lixo, em 14 de junho de 1999. Bernal foi advogado de Dilá no processo em que ela pediu indenização à concessionária de coleta de lixo da época e também o pagamento de pensão vitalícia: ela ficou impossibilitada de trabalhar depois do acidente.

Durante o julgamento na Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, Alcides Bernal viu seu advogado desistir de sua defesa. A ordem nomeou um advogado dativo, para que ele não continuasse sem defesa no processo. Depois da publicação da decisão, o ex-prefeito não ajuizou recurso algum quando ainda era possível. Agora, só terá o direito de voltar a advogar novamente se explicar o que de fato houve com os valores que não foram repassados à Dilá Dirce. 

VIDA PÚBLICA

Bernal, que deixou a Prefeitura de Campo Grande em 2016, tentou voltar à vida pública nas eleições do ano passado, quando se candidatou a deputado federal pelo Partido Progressista (PP). Ele teve, porém, sua candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tenta reverter a decisão. Obteve, na ocasião, 46.694 votos.

 

Correio do Estado

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