Dourados-MS,
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Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que terá que rever as contas do Distrito Federal. O Sindicato dos Comércio Varejista de Combustíveis do DF estima uma redução de R$0,43  na gasolina e R$ 0,40 no etanol com a redução do ICMS. Os consumidores devem sentir aos poucos a diferença na bomba, com a renovação dos estoques, diz o presidente da entidade Paulo Tavares.

São Paulo foi o primeiro a fazer a redução do ICMS. No estado, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte.

As ações procuram atender a lei que limitou o ICMS sobre combustíveis ou a definição do Conselho Nacional de Política Fazendária de que o imposto deve ser calculado sobre a média de preços dos últimos 60 meses.

Mas, a discussão ainda não terminou. No Congresso, os parlamentares ainda precisam avaliar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do teto do ICMS. No Supremo Tribunal Federal, governadores questionam a lei do teto e a lei que determinou alíquota uniforme em todo o país.

Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (04), os vereadores douradenses aprovaram um total de 16 projetos que constavam na Pauta de Ordem do Dia para a 22ª discussão deste ano. Foram nove propostas aprovadas em primeira discussão e votação, três em segunda, uma em terceira e três em única discussão e votação.

Na Tribuna Livre, falou o superintendente do CRQ (Conselho Regional de Química) – 20ª Região, Flavio Almeida. Ele destacou em sua fala a importância do profissional da área e a data comemorativa nacional do Químico. Conselheiros entregaram ainda, para a Casa de Leis, uma tabela periódica comemorativa aos 150 anos da ferramenta.

Ainda na Tribuna Livre, falou a secretária municipal de Assistência Social, Daniela Hall, que detalhou a proposta e pediu pela aprovação do Projeto de Lei nº 124/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município e estava na pauta. A proposta, que teve um Requerimento de Urgência Especial aprovado, também foi aprovada por maioria em primeira discussão e votação.

Em única discussão e votação, eram quatro propostas para serem apreciadas. Apenas uma foi rejeitada por maioria de votos, o projeto de Veto Integral nº 010/2022, de autoria do Poder Executivo, que vetava integralmente o Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria dos vereadores Márcio Pudim (PSDB) e Lia Nogueira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da REME (Rede Municipal de Ensino).

No mais, foram aprovadas em única votação e discussão as seguintes propostas:

- Projeto de Veto Parcial nº 009/2022, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que dispõe sobre o Programa Adote um Animal – Lei Xispita, no âmbito do município;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Sergio Augusto Porto Ribeiro, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados ao município;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2022, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Ouro ao casal João Alves dos Santos e Doracy Moraes dos Santos, alusivo aos 50 anos de união matrimonial;

Em primeira discussão e votação, foram aprovadas as seguintes propostas:

- Projeto de Lei nº 124/2022 (11), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Dourados e dá outras providências (aprovado com Requerimento de Urgência Especial);

- Projeto de Lei nº 082/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Mês de Maio Furta-Cor, com o objetivo de conscientizar, incentivar e promover a saúde mental materna;

- Projeto de Lei nº 101/2022, de autoria do vereador Marcio Pudim (PSDB), que institui no município o projeto ‘Palco Dourados’ e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 113/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 24 de junho;

- Projeto de Lei nº 097/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que declara de Utilidade Pública a AAPP-MS (Associação de Apoio aos Policiais Penais e seus familiares e amigos), inscrita no CNPJ sob nº 43.609.880/0001-00;

- Projeto de Lei nº 102/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Arautos do Rei Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 27.511.760/0001-10;

- Projeto de Lei nº 120/2022, de autoria do vereador Cemar Arnal (Solidariedade), que denomina Rua Leila Lodrão Fiori, a Rua Projetada K, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Residencial Jatey;

- Projeto de Lei nº 126/2022, de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos), que reconhece no âmbito do município o risco da atividade e ameaça à integridade física dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 128/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho e dá outras providências;

Em segunda discussão e votação, foram aprovadas as seguintes propostas:

- Projeto de Lei nº 037/2021, de autoria do vereador Creusimar Barbosa (União Brasil), que dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados em Hipermercados e Supermercados, para atender às necessidades dos cadeirantes e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 095/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que assegura às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, o direito a acompanhante ou atendente pessoal, bem como estabelece que as instituições de saúde públicas e privadas, localizadas no âmbito do município, disponibilizem os meios adequados para a garantia do acesso à informação durante o atendimento e tratamento médico;

- Projeto de Lei nº 099/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe o combate ao desperdício e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano;

Já em terceira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023 e dá outras providências. A proposta ainda não define o valor dos investimentos municipais previstos para o ano que vem, mas apresenta os rumos projetados para a elaboração do orçamento que será definido no fim do ano por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual).

O projeto “Ronda Escolar Comunitária” da GMD (Guarda Municipal de Dourados) foi selecionado na quarta colocação em edital do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A seleção nacional de projetos recebeu 122 inscrições do Brasil todo. O prêmio no valor de R$ 869.880,00 será investido na compra de seis viaturas, além de datashows e computadores.

“Vamos investir na compra de seis viaturas e na reestruturação do projeto ‘Ronda Escolar Comunitária’, com a compra de datashows e computadores. É um incentivo que irá dar condições de ampliarmos as ações e desempenhar um melhor desenvolvimento das atividades diárias, ofertando equipamentos de qualidade, modernos e confortáveis para os servidores, que aplicarão com uma melhor didática e qualidade na escola atendida. O benefício será para aproximadamente 43 mil crianças e adolescentes, 125 estabelecimentos de ensino, consequentemente alcançando toda a comunidade local”, ressalta a comandante da GMD, Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento.

O edital 01/2022 do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública foi publicado em 8 de março de 2022 e visava a seleção de projetos estaduais e municipais, voltados para a prevenção à violência e à criminalidade, em especial ações que envolvam mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

O projeto

“Ronda Escolar Comunitária” é um trabalho desenvolvido pela Guarda Municipal de Dourados desde o ano de 1997, através de diversas ações preventivas na comunidade escolar douradense, mostrando-se eficaz por meio dos resultados apresentados entre os anos 2009 a 2019, em que reduziu-se o número de crimes no ambiente escolar.

A proposta é desenvolvida nas escolas municipais e estaduais, com ações preventivas que visam o controle da violência, da criminalidade e da desordem, e que promovam a inclusão e interação com o ambiente escolar, dando condições para uma maior segurança entre as crianças, adolescentes, pais e professores douradenses.

Dentre as ações estão palestras, que são ministradas pela equipe técnica do projeto, que abordam temas como a violência no âmbito escolar e familiar, bullyng, trânsito, meio ambiente e prevenção ao uso de drogas. Outra ação são as rondas constantes no entorno das escolas, reuniões com professores e pais dos alunos, objetivando levar conhecimento e melhorar as relações entre a comunidade local, a escola e a Guarda Municipal.

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